SEI/INSS - 5928155

Diretoria De Benefícios
Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários
Coordenação De Pagamentos e Gestão De Benefícios
Divisão De Consignações em Benefícios

De ordem da Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários (CGPSGSP), foi realizada no presente processo a juntada de todos os processos em tramitação no sistema SEI/INSS desta DCBEN referentes à possíveis irregularidades cometidas pelo Banco CETELEM S.A. (CNPJ: 00.558.456/0001-71) em relação às cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT - Processo SEI/INSS n.° 35014.037026/2021-71) celebrado com o INSS para fins de operacionalização de consignações decorrentes de empréstimos e de operações com cartão de crédito aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do RGPS.

O presente processo visa apurar possíveis práticas de irregularidades por parte da Acordante em relação às cláusulas do ACT firmado com o INSS, uma vez que o disposto no inciso IV do Art 4º e do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) guardam relação direta com o o Art. 1º, § 3º e Art. 4º da Instrução Normativa PRES/INSS n.° 28, de 16 de maio de 2008 e, ainda, com a Portaria DIRBEN/INSS n.° 76/2020.

De oportuno e em observância ao que preceitua o inciso II do art. 52-A da IN PRES/INSS nº 28/2008 (incluído pela IN PRES/INSS n.° 100/2018), elaborou-se a Minuta de Ofício SEI DCBEN (SEI n.° 5737621) para notificar a Instituição Financeira para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita e todo e qualquer meio de prova em contrário às irregularidades apontadas em relação a todas as manifestações, recomendações, reclamações, determinações judicias e denúncias constantes nos autos.

Ante o exposto, encaminhe-se à Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários para conhecimento, apreciação e manifestação, com sugestão de posterior encaminhamento à Diretoria de Benefícios (DIRBEN) para providências que julgar cabíveis.

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Coordenação-Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários, data da assinatura eletrônica.

assinado eletronicamente
MAIA LAZARA MARTINS DE ALMEIDA
Coordenador Geral De Pagamentos e Gestão De Serviços Previdenciários

Documento assinado eletronicamente por JUCIMAR FONSECA DA SILVA, Chefe da Divisão de Consignações em Benefícios, em 17/12/2021, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAIA LAZARA MARTINS DE ALMEIDA, Técnico do Seguro Social, em 17/12/2021, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO CHEQUE BERNARDO, Coordenador(a) Geral de Pagamentos e Gestão de Chefe de Serviços Previdenciários, em 23/12/2021, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5928155 e o código CRC FE6438AE.